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Questões de Concurso sobre Vigência da Legislação Tributária
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Com relação à vigência da legislação tributária, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
-
( ) A legislação tributária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios vigora, no país, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o código tributário nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela união.
( ) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais imposto.
( ) Entram em vigor no último dia do primeiro mês do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.
( ) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções, mesmo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
-
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
V / F / V / V
B
F / V / V / F
C
V / V / F / F
D
V / F / V / F
Sobre a vigência da legislação tributária, uma determinada legislação tributária foi editada e entrou em vigor, então:
1. deverá ser aplicada de forma retroativa, isto é, a fatos pretéritos quando ela seja expressamente interpretativa.
2. incidirá em atos pretéritos, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, em se tratando de atos não definitivamente julgados.
3. produzirá efeitos imediatos, em atos não definitivamente julgados, quando a nova legislação cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
4. ela terá força retroativa e vigência imediata, em relação aos atos, ainda não definitivamente julgados, que foram considerados contrários a qualquer exigência de ação ou omissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
A cobrança da contribuição provisória sobre movimentação, ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo, é prorrogada por:
A
Trinta dias.
B
Seis meses.
C
Doze meses.
D
Vinte e quatro meses.
E
Trinta e seis meses.
Conforme o Código Tributário Nacional, em se tratando de legislação tributária, e salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, quinze dias após sua publicação.
II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, na data de sua publicação.
III. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.
IV. o decreto expedido pelo Presidente da República alterando a alíquota do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, na data de sua publicação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
Quanto à vigência da legislação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que entram em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que:
I. Instituem ou majoram tais impostos.
II. Definem novas hipóteses de incidência.
III. Correspondam a atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Os dispositivos de lei que definem novas hipóteses de incidência referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, entram em vigor:
A
imediatamente.
B
no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
C
noventa dias após a sua publicação.
D
trinta dias após a sua publicação, caso a lei não disponha em contrario.
Sobre a vigência no tempo e no espaço da legislação tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que
A
a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, de modo irrestrito, devendo ser por todos observada.
B
a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se apenas pelo previsto no Código Tributário Nacional, não se aplicando a ela as regras gerais sobre a vigência das normas jurídicas em geral.
C
salvo disposição em contrário, os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
D
entram em vigor imediatamente os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.
E
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor noventa dias após a sua publicação.
O Decreto-Lei n2 4.657/1942, conhecido originalmente como Lei de Introdução ao Código Civil e, atualmente, como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é exemplo de diploma legal que, em alguns de seus dispositivos, estabelece regras ati- nentes à vigência das leis em geral, no espaço e no tempo. Essa lei continua vigente até a presente data.
O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, em alguns de seus dispositivos, trata especificamente da vigência da legislação tributária no tempo e no espaço. De acordo com o referido Código, a vigência das leis que tratam de matéria tributária, no tempo e no espaço,
A
rege-se, necessariamente, pelas disposições do CTN, quando elas se referirem, expressamente, a contribuinte, base de cálculo e fato gerador de impostos.
B
rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no CTN a esse respeito.
C
é matéria a ser tratada por cada uma das pessoas jurídicas de direito público interno, individualmente, nos limites do que estão constitucionalmente autorizadas a editar leis de natureza tributária.
D
rege-se apenas pelas disposições do CTN a esse respeito.
E
rege-se, exclusivamente, pelas disposições do CTN, quando elas tratarem, expressa ou implicitamente, de contribuinte, base de cálculo e fato gerador de tributos em geral.
Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas, segundo disposições do Código Tributário
Nacional (CTN), devem entrar em vigor
A
cinco dias após sua publicação.
B
trinta dias após sua publicação.
C
na data de sua publicação.
D
noventa dias após sua publicação.
E
no exercício seguinte ao da sua publicação.
Em se tratando da vigência da Lei Tributária é incorreto o que se afirma em:
A
Entram em vigor no primeiro dia útil seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: que instituem ou majoram tais impostos e que definem novas hipóteses de incidência;
B
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data neles prevista.
C
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
D
A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição
administrativa a que a lei atribua eficácia normativa
são consideradas normas complementares das leis, dos
tratados e convenções internacionais e dos decretos em
matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto
afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo
disposição em contrário, entram em vigor
A
na data de sua publicação.
B
30 dias após a sua publicação.
C
na data nelas prevista.
D
45 dias após a sua publicação.
E
a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte ao que
ocorra sua publicação.
Salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos,
A
na data de sua publicação.
B
na data nelas previstas.
C
30 (trinta) dias após sua publicação.
D
180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
E
no exercício seguinte ao que ocorra sua publicação.
Caso uma lei ordinária que disciplina procedimentos tributários
não indique explicitamente a data de sua vigência, essa lei
entrará em vigor somente depois de noventa dias de sua
publicação.
C
Certo
E
Errado
Considerando que lei tributária específica, que conceda parcelamento de crédito, seja publicada em 12/11/2013, sem a previsão de sua vigência, assinale a opção correta.
A
A vigência e a eficácia da referida lei ocorrerão com a sua publicação.
B
Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a integração da referida norma, e a sua eficácia somente poderá ocorrer após três meses da sua publicação.
C
A interpretação da referida legislação tributária deverá ser sistemática, uma vez que ela trata de concessão de causa de suspensão de crédito tributário.
D
A vigência da referida lei será imediata, pois ela concede suspensão de crédito tributário.
E
A vigência da lei em questão ocorrerá após quarenta e cinco dias, contados a partir da data da sua publicação.
No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei que estiver em vigor na data
A
do pagamento do tributo.
B
da inscrição da dívida na repartição administrativa competente.
C
da ocorrência do fato gerador.
D
da cobrança do tributo.
E
da feitura do lançamento.
Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória
A
na data de sua publicação.
B
quarenta e cinco dias após sua publicação.
C
noventa dias após sua publicação.
D
noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.
E
no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
Os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data de sua assinatura, salvo disposição de lei em contrário.
C
Certo
E
Errado
Caso a União celebre com os estados-membros convênio para a adoção de método eletrônico para o lançamento de certos tributos, o referido convênio entrará em vigor na data nele prevista.
C
Certo
E
Errado
As decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, quanto aos efeitos normativos, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação, salvo disposição em contrário.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de o município de Aracaju expedir uma lei relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, é admissível a vigência dessa norma no território do município de Maceió, desde que
I haja reconhecimento da extraterritorialidade no estado de Alagoas, por meio de convênios firmados entre o estado de Sergipe e o de Alagoas.
II seja admitida a hipótese no próprio Código Tributário Nacional.
III seja admitida a hipótese em qualquer lei federal que disponha sobre o imposto em questão.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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