1
Q377570
Direito Tributário
Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória
A
na data de sua publicação.
B
quarenta e cinco dias após sua publicação.
C
noventa dias após sua publicação.
D
noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.
E
no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.