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Os dispositivos de lei que definem novas hipóteses de...
Os dispositivos de lei que definem novas hipóteses de incidência referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, entram em vigor:
A
imediatamente.
B
no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
C
noventa dias após a sua publicação.
D
trinta dias após a sua publicação, caso a lei não disponha em contrario.