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Salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos...
Salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos,
A
na data de sua publicação.
B
na data nelas previstas.
C
30 (trinta) dias após sua publicação.
D
180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
E
no exercício seguinte ao que ocorra sua publicação.