Os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa...
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Os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa...

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

Os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data de sua assinatura, salvo disposição de lei em contrário.


C
Certo

E
Errado