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Quanto à vigência da legislação tributária, o Código...

Quanto à vigência da legislação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que entram em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que:


I. Instituem ou majoram tais impostos.

II. Definem novas hipóteses de incidência.

III. Correspondam a atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.


Quais estão corretas?


A
Apenas I.

B
Apenas II.

C
Apenas III.

D
Apenas I e II.

E
Apenas I e III.