Conforme o Código Tributário Nacional, em se tratando de legislação tributária, e salvo disposição em contrário, entram em vigor: I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, quinze dias após sua publicação. II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, na data de sua publicação. III. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista. IV. o decreto expedido pelo Presidente da República alterando a alíquota do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, na data de sua publicação. Está correto o que se afirma APENAS em Conforme o Código Tributário Nacional, em se tratando de legislação tributária, e salvo disposição em contrário, entram em vigor: I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, quinze dias após sua publicação. II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, na data de sua publicação. III. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista. IV. o decreto expedido pelo Presidente da República alterando a alíquota do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, na data de sua publicação. Está correto o que se afirma APENAS em

Conforme o Código Tributário Nacional, em se tratando de...

Q1066618

Direito Tributário Legislação Tributária

Ano: 2019

Prova: FCC - SEFAZ BA - Auditor Fiscal - Área Tecnologia da Informação - 2019

Conforme o Código Tributário Nacional, em se tratando de legislação tributária, e salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, quinze dias após sua publicação.

II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, na data de sua publicação.

III. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.

IV. o decreto expedido pelo Presidente da República alterando a alíquota do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, na data de sua publicação.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e IV.

I e II.

I, II e III.

II, III e IV.

III e IV.

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