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Caso uma lei ordinária que disciplina procedimentos...
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Q754394
Teclas de Atalhos
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Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os
itens que se seguem.
Caso uma lei ordinária que disciplina procedimentos tributários
não indique explicitamente a data de sua vigência, essa lei
entrará em vigor somente depois de noventa dias de sua
publicação.
C
Certo
E
Errado