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Q1663637

Direito Tributário Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária

Banca: MS Concursos

Prova: MS Concursos - Câmara de Três Rios - Agente Contábil - 2020

Segundo expresso na Constituição Brasileira, responda às próximas duas questões.

A cobrança da contribuição provisória sobre movimentação, ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo, é prorrogada por:

A

Trinta dias.

B

Seis meses.

C

Doze meses.

D

Vinte e quatro meses.

E

Trinta e seis meses.

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