Sobre a vigência da legislação tributária, uma determinada...
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Sobre a vigência da legislação tributária, uma determinada...

Sobre a vigência da legislação tributária, uma determinada legislação tributária foi editada e entrou em vigor, então:


1. deverá ser aplicada de forma retroativa, isto é, a fatos pretéritos quando ela seja expressamente interpretativa.

2. incidirá em atos pretéritos, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, em se tratando de atos não definitivamente julgados.

3. produzirá efeitos imediatos, em atos não definitivamente julgados, quando a nova legislação cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

4. ela terá força retroativa e vigência imediata, em relação aos atos, ainda não definitivamente julgados, que foram considerados contrários a qualquer exigência de ação ou omissão.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.


B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.


C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.


D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.


E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.