Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades...
Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas, segundo disposições do Código Tributário
Nacional (CTN), devem entrar em vigor
A
cinco dias após sua publicação.
B
trinta dias após sua publicação.
C
na data de sua publicação.
D
noventa dias após sua publicação.
E
no exercício seguinte ao da sua publicação.