Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando que lei tributária específica, que conceda...
Considerando que lei tributária específica, que conceda parcelamento de crédito, seja publicada em 12/11/2013, sem a previsão de sua vigência, assinale a opção correta.
A
A vigência e a eficácia da referida lei ocorrerão com a sua publicação.
B
Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a integração da referida norma, e a sua eficácia somente poderá ocorrer após três meses da sua publicação.
C
A interpretação da referida legislação tributária deverá ser sistemática, uma vez que ela trata de concessão de causa de suspensão de crédito tributário.
D
A vigência da referida lei será imediata, pois ela concede suspensão de crédito tributário.
E
A vigência da lei em questão ocorrerá após quarenta e cinco dias, contados a partir da data da sua publicação.