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Questões de Concurso sobre Integração da Legislação Tributária
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Observe o trecho do julgado a seguir:
“Havendo regra concessiva da correção monetária para o caso em que o fisco devolve ao contribuinte a quantia que este depositou para garantir as instâncias administrativa e judicial, justo é que tal norma seja invocada para o fim de se conceder a correção monetária quando o fisco devolve o indébito de natureza tributária.” RE 81412/SP
No parágrafo reproduzido faz-se uso do método de integração da legislação tributária denominado:
A
Analógico.
B
Sistemático.
C
Teleológico.
D
Principiológico.
Analise os itens abaixo sobre a aplicação, interpretação e integração da legislação tributária:
I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
É recurso de integração da legislação tributária:
A
a livre convicção do juiz.
B
o critério literal de interpretação da legislação tributária.
C
o silogismo.
D
o critério lógico-sistemático de interpretação da legislação tributária.
E
a analogia.
Acerca da interpretação e integração da Legislação Tributária, prevista no Código Tributário Nacional, atribua 'V' para as assertivas verdadeiras e 'F' para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias, dentre outras hipóteses previstas em lei.
( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
( ) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
( ) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
A
V, V, F, F.
B
F, V, F, V.
C
V, V, F, V.
D
F, F, V, F.
Considerando os temas vigência e aplicação da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária, bem como as disposições do CTN, assinale a alternativa correta.
A
O emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo.
B
A legislação tributária que trate sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
C
A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, pois vem em benefício do contribuinte.
D
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.
As técnicas de integração da lei tributária encontram previsão expressa na legislação tributária brasileira. Na ausência de disposição legal tributária expressa:
A
autoriza-se ao aplicador da lei tributária o recurso aos princípios gerais de direito tributário, aos princípios gerais de direito público, à equidade e à interpretação construtiva.
B
autoriza-se ao aplicador da lei tributária o recurso à interpretação extensiva, aos princípios gerais de direito público, aos princípios gerais de direito tributário e à equidade.
C
autoriza-se ao aplicador da lei tributária o recurso à analogia, aos princípios gerais de direito financeiro, aos princípios gerais de direito privado e à equidade.
D
autoriza-se ao aplicador da lei tributária o recurso à analogia, aos princípios gerais de direito tributário, aos princípios gerais de direito público e à equidade.
E
o legislador autoriza o uso da analogia para exigir tributo não previsto em lei.
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional no que disciplina a interpretação e integração da legislação tributária.
A
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa de tributo devido, ao passo que o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo.
B
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar os princípios gerais de direito público e, em segundo, os princípios gerais de direito tributário.
C
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.
D
Interpreta-se extensivamente a legislação tributária quer disponha sobre outorga de isenções ou sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
E
Em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado.
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, a partir do disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
A aplicação da equidade pode acarretar a dispensa do pagamento de tributo devido.
B
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito público; III - os princípios gerais de direito tributário; IV - a equidade.
C
Corolário do princípio da legalidade tributária, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
D
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.
E
Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco.
Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, analise os itens abaixo:
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
III. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
Na interpretação e integração da legislação tributária,
A
não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.
B
não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.
C
é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.
D
não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia.
E
o uso da equidade é proibido expressamente diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.
A interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ante a atuação estatal, fomentando-se o que se intitula in dubio pro contribuinte.
A partir dessas informações, é correto afirmar que a integração e a acepção da legislação tributária devem ser promovidas, mesmo em casos de lacunas, sob a perspectiva da
A
dispensa de pagamento de tributos devidos pelo emprego da
equidade.
B
aplicação da analogia, ressalvando-se a exigência de tributo
sem o cumprimento do devido processo legislativo que resulte
em lei própria e específica.
C
utilização dos princípios gerais de direito público em
precedência às demais formas de integração da norma
tributária.
D
presunção de culpa em procedimentos públicos inconclusos,
em razão de dúvidas não esclarecidas que culminem em
infrações ou penalidades ao contributário.
E
abstração das exceções aos princípios gerais do direito
tributário e do direito privado para a definição de efeitos
tributários.
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a afirmativa correta:
A
Interpreta-se analogicamente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
B
Relativamente às normas tributárias que definem infrações e penalidades não se aplica o princípio da retroatividade benigna.
C
Na integração da legislação tributária, a autoridade competente pode eleger, dentre as modalidades de integração, aquela que se mostre mais adequada para a solução dos casos concretos para os quais não haja disposição reguladora expressa.
D
A lei tributária pode alterar determinado conceito oriundo do direito privado, dando-lhe certa peculiaridade, restringindo-lhe ou ampliando-lhe o alcance, desde que não tenha sido adotado pela Constituição Federal para delimitar a competência tributária.
De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional a respeito da
interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:
A
a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito
tributário; a outorga de isenção; e a dispensa do cumprimento de obrigações
tributárias acessórias, é interpretada literalmente.
B
em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, interpreta-se
a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, da maneira
menos favorável ao acusado.
C
na ausência de disposição expressa, para aplicar a legislação tributária a
autoridade competente utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: os
princípios gerais de direito privado; a equidade; a ampla defesa.
D
o emprego da analogia e da equidade na interpretação da legislação tributária
deverão resultar, respectivamente, em exigência de tributo não previsto em lei
e na dispensa do pagamento de tributo devido.
Sobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar que
A
é sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário.
B
poderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência.
C
o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação tributária.
D
na interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.
E
interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
A
Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legislação tributária.
B
A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
C
Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que define infrações ou comine penalidades.
D
Somente a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, ou as Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios podem alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
E
Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.
Considerando o critério de integração da legislação tributária disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A
a analogia pode ser empregada para criar hipótese de incidência de tributo.
B
é possível à autoridade tributária dispensar multas tributárias valendo-se da equidade.
C
para aplicação de penalidade em matéria tributária poderá o administrador se valer da analogia.
D
a analogia, os princípios gerais de direito tributário e de direito público, bem como a equidade, estabelecidos pelo Código Tributário Nacional como critérios de integração da legislação tributária, podem ser aplicados pelo contribuinte.
Com relação à interpretação e à integração da legislação
tributária, assinale a alternativa incorreta.
A
A interpretação, em sentido amplo, é a atividade de
conhecimento do sistema jurídico desenvolvida a fim
de resolver o caso concreto, seja pela aplicação de
uma norma específica, seja pela aplicação de uma
norma mais geral, seja pelo uso de uns dos meios
de integração.
B
Integração é a identificação de uma norma que, não
tendo sido elaborada para casos do tipo daquele que
se tem a resolver, a ele se ajusta, em face de um
critério autorizado pelo legislador.
C
Interpretação, em sentido restrito, é a busca do
significado de uma norma.
D
Analogia é o meio de interpretação pelo qual o
aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca
solução para o caso em norma pertinente a casos
semelhantes.
E
O CTN acolheu a Teoria das Lacunas, dando à
autoridade competente para aplicar a legislação
tributária competência para deixar de aplicar as
normas mais gerais, afirmando, em face da ausência
de norma específica, a existência de lacuna, e
resolvendo o caso por analogia, pelos princípios
gerais de Direito, ou pela equidade.
Se, cumprindo a ordem legal de integração, o juiz tiver de
empregar a equidade, nenhuma pessoa poderá ser dispensada
do pagamento de tributo devido em razão dessa forma de
integração.
C
Certo
E
Errado
Diante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar.
Neste caso, a integração da lacuna se deu por
A
utilização do princípio da legalidade.
B
uso da equidade.
C
utilização da analogia.
D
interpretação axiológica.
E
uso do princípio da isonomia.
Acerca dos institutos da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, previstos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
Os princípios gerais de direito privado não poderão ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas poderão ser usados para definição dos respectivos efeitos tributários.
B
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
C
A lei tributária poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que seja para definir ou limitar competências tributárias.
D
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
E
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
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