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Considerando os temas vigência e aplicação da legislação...
Considerando os temas vigência e aplicação da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária, bem como as disposições do CTN, assinale a alternativa correta.
A
O emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo.
B
A legislação tributária que trate sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
C
A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, pois vem em benefício do contribuinte.
D
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.