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De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional...
De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional a respeito da
interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:
A
a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito
tributário; a outorga de isenção; e a dispensa do cumprimento de obrigações
tributárias acessórias, é interpretada literalmente.
B
em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, interpreta-se
a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, da maneira
menos favorável ao acusado.
C
na ausência de disposição expressa, para aplicar a legislação tributária a
autoridade competente utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: os
princípios gerais de direito privado; a equidade; a ampla defesa.
D
o emprego da analogia e da equidade na interpretação da legislação tributária
deverão resultar, respectivamente, em exigência de tributo não previsto em lei
e na dispensa do pagamento de tributo devido.