Questão Q1238952 - Direito Tributário

Question

Analise os itens abaixo sobre a aplicação, interpretação e integração da legislação tributária: I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Assinale: Analise os itens abaixo sobre a aplicação, interpretação e integração da legislação tributária:
I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
Assinale:

Gran Questões · Accepted Answer

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gran Questões · Answer

se apenas a afirmativa I estiver correta.

Gran Questões · Answer

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

Gran Questões · Answer

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Analise os itens abaixo sobre a aplicação, interpretação e...