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Questões de Concurso sobre Integração da Legislação Tributária
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Uma das fontes de integração que o juiz poderá utilizar,
conforme o CTN, será o direito internacional comparado.
C
Certo
E
Errado
Sobre interpretação e integração da legislação tributaria, assinale a alternativa CORRETA.
A
Ao intérprete da lei tributária é permitido o uso da analogia, que poderá excluir ou resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B
De acordo com o Código Tributário Nacional, quando utilizados na interpretação os princípios gerais de direito privado, estes servirão para definir o conteúdo e o alcance de seus institutos, conceitos e formas e os respectivos efeitos tributários.
C
A interpretação literal deverá ser utilizada pelo intérprete quando a interpretação teleológica não se mostrar suficiente para resolver a dúvida na aplicação da regra tributária.
D
Na regra do Código Tributário Nacional, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
E
As autoridades tributárias poderão divulgar atos declaratórios interpretativos, que terão função vinculante para os contribuintes e indicativa para o fisco.
Considere as seguintes afirmações com relação à Inter pretação e Integração da Legislação Tributária:
I. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; no entanto, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.
II. Lei tributária não pode alterar o conceito estipulado pela Constituição Federal para o fato gerador do ICMS da realização de operações relativas à circulação de mercadorias, a menos que seja para definir competência tributária.
III. No caso de dispensa de determinado critério de escrituração fiscal, a legislação de regência deve ser interpretada literalmente.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
II e III.
D
I e III.
E
III.
Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:
A
A autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
B
O emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito.
C
Não se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição.
D
Os princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público.
E
Se com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário.
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
Salvo disposição contrária, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
B
Na atividade de integração da legislação tributária os princípios gerais de direito tributário preferem aos princípios gerais de direito público.
C
A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
D
O emprego da equidade não poderá resultar em dispensa do pagamento da penalidade pecuniária aplicada.
E
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou extinção do crédito tributário
Um dos aspectos mais importantes para se compreender o sistema tributário nacional consiste na interpretação e integração da lei tributária, objetivando o efetivo alcance de tais normas. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, por ocasião da aplicação da legislação tributária, deverá utilizar, sucessivamente, na ordem indicada,
A
os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
B
a analogia; os princípios gerais de direito público; a equidade; e os princípios gerais de direito tributário.
C
os princípios gerais de direito público; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia.
D
a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a equidade; e os princípios gerais de direito público.
E
a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
É correto afirmar que a
A
analogia é forma de interpretação da norma jurídica e o seu emprego poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B
equidade é forma de interpretação da norma jurídica e o seu emprego poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
C
analogia é forma de integração da norma jurídica e o seu emprego poderá resultar na exigência do tributo não previsto em lei.
D
equidade é a forma de integração da norma jurídica e o seu emprego poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
E
analogia é a forma de integração da norma jurídica e o seu emprego não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Acerca da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a opção correta.
A
Deve ser interpretada literalmente a lei estadual que disponha sobre a dispensa do cumprimento de escrituração de livros fiscais por certas sociedades empresárias.
B
Na ausência de disposição legal expressa, um agente público municipal pode empregar a analogia a fim de impor penalidades pecuniárias a contribuintes inadimplentes.
C
É lícito o emprego da eqüidade a fim de outorgar isenção de IPTU a todo contribuinte que comprove que sua situação econômica não lhe permite pagar o imposto sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
D
A integração da legislação tributária importa no trabalho intelectual que consiste em identificar o sentido e alcance da norma, em decifrar o pensamento do legislador.
Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a opção correta.
A
As lacunas do Direito Tributário são colmatadas pela mesma sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil.
B
O contrato de arrendamento mercantil relativo a um automóvel pode excluir a responsabilidade tributária do arrendante, em relação ao Imposto sobre Veículos Automotores, uma vez que as partes podem pactuar suas obrigações.
C
Em existindo dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se interpretar a lei tributária definidora de infrações da maneira mais favorável ao acusado.
D
A outorga de isenções é interpretada finalisticamente, cabendo ao aplicador da lei buscar o objetivo perseguido pelo legislador.
E
A lei tributária, em alguns casos, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente:
A
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente,
na ordem indicada, a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e
a analogia.
B
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre a
dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
C
O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
D
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
E
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos,
conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.
Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, segundo o CTN, julgue os seguintes itens e assinale a assertiva correta.
A
Emprego da analogia, em algumas hipóteses, pode resultar na exigência de tributo não expressamente previsto na lei.
B
Emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
C
Não se admite a utilização de princípios de direito privado no direito tributário, que é índole estritamente pública.
D
A legislação que disponha sobre outorga de isenção pode ser interpretada ampliativamente, para abarcar situações não incluídas na previsão legal, de modo a atender ao princípio da isonomia.
E
A lei tributária nunca pode ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte acusado de infração ao dever legal.
O art. 107 do CTN determina que a legislação tributária seja interpretada em conformidade com o disposto no Capítulo IV do Título I do Livro Segundo. Por sua vez, o art. 108 desse mesmo código estabelece que, na ausência de legislação tributária expressa, a integração da legislação tributária se fará com observância de uma determinada ordem, a saber:
A
I − a analogia; II − os princípios gerais de direito
tributário; III − os princípios gerais de direito público
e IV − a eqüidade.
B
I − a analogia; II − os princípios gerais de direito
público; III − os princípios gerais de direito tributário
e IV − a eqüidade.
C
I − a analogia; II − a eqüidade; III − os princípios
gerais de direito tributário e IV − os princípios gerais
de direito público.
D
I − a eqüidade; II − os princípios gerais de direito
público; III − os princípios gerais de direito tributário
e IV − a analogia.
E
I − a eqüidade; II − os princípios gerais de direito
tributário; III − os princípios gerais de direito público
e IV − a analogia.
A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
A
Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinar os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.
B
Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.
C
Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível empregar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.
D
No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.
E
Em caso de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, será aplicada aquela que for mais favorável ao acusado que não tenha débitos fiscais pendentes.
No que concerne à interpretação e à integração da legislação tributária, tal como tratadas pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
os princípios gerais de direito tributário deverão ser o primeiro instrumento a ser utilizado, pela autoridade competente, para aplicar a legislação tributária na ausência de disposição expressa.
B
deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de imunidades e isenções.
C
os princípios gerais de direito privado devem ser utilizados para a definição dos efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito privado.
D
a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
E
segundo o CTN não há nenhuma hipótese em que a norma tributária deva ser interpretada de forma literal.
Relativamente à interpretação e integração da legislação tributária, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
( ) Os princípios gerais de direito privado utilizam- se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem assim para definição dos respectivos efeitos tributários.
( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na rigorosa ordem, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade.
A
F, V, F
B
F, F, F
C
F, F, V
D
V, V, F
E
V, F, V
A analogia constitui elemento de
A
integração da legislação tributária.
B
interpretação da legislação tributária.
C
exclusão do crédito tributário.
D
suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
E
extinção do crédito tributário.
Uma das formas de integração da norma jurídica, como etapa final do procedimento de interpretação legal, que visa a preencher lacuna da lei a ser aplicada a caso concreto de natureza tributária, consistente na aplicação de disposição legal relativa a um caso semelhante, é:
A
Analogia
B
Anatocismo
C
Eqüidade
D
Remição
E
Liberalidade
Gerar simulado