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A respeito da interpretação e da integração da legislação...
A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
A
Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinar os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.
B
Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.
C
Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível empregar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.
D
No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.
E
Em caso de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, será aplicada aquela que for mais favorável ao acusado que não tenha débitos fiscais pendentes.