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O art. 107 do CTN determina que a legislação tributária...
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Q88243
Teclas de Atalhos
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O art. 107 do CTN determina que a legislação tributária seja interpretada em conformidade com o disposto no Capítulo IV do Título I do Livro Segundo. Por sua vez, o art. 108 desse mesmo código estabelece que, na ausência de legislação tributária expressa, a integração da legislação tributária se fará com observância de uma determinada ordem, a saber:
A
I − a analogia; II − os princípios gerais de direito
tributário; III − os princípios gerais de direito público
e IV − a eqüidade.
B
I − a analogia; II − os princípios gerais de direito
público; III − os princípios gerais de direito tributário
e IV − a eqüidade.
C
I − a analogia; II − a eqüidade; III − os princípios
gerais de direito tributário e IV − os princípios gerais
de direito público.
D
I − a eqüidade; II − os princípios gerais de direito
público; III − os princípios gerais de direito tributário
e IV − a analogia.
E
I − a eqüidade; II − os princípios gerais de direito
tributário; III − os princípios gerais de direito público
e IV − a analogia.