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Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária interpretativa e de norma tributár...
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Q861924
Teclas de Atalhos
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Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária
interpretativa e de norma tributária mais benéfica sobre
penalidades tributárias, mesmo diante de ato amparado pela
imutabilidade da coisa julgada.
C
Certo
E
Errado