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Questões de Concurso sobre Interpretação mais Benigna em Matéria de Infrações
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De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado:
I. Quando deixe de defini-lo como infração.
II. Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
III. Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Sobre a harmonização do IBS e da CBS é correto afirmar o seguinte:
A
o Comitê Gestor do IBS, a RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atuarão com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos ao IBS e à CBS. Logo, os referidos órgãos poderão celebrar convênios exclusivos para fins de prestação de assistência mútua.
B
o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias será composto de 3 (três) representantes da RFB e 3 (três) representantes do Comitê Gestor do IBS, sendo 2 (dois) dos Estados ou do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios ou do Distrito Federal.
C
a harmonização do IBS e da CBS será garantida por três instâncias, quais sejam, o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias e, obrigatoriamente, por entidade da sociedade civil sem fins lucrativos devidamente qualificada, observando a participação popular nas decisões colegiadas.
D
o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias será composto de 4 (quatro) representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, indicados pela União, e 4 (quatro) representantes das Procuradorias, indicados pelo Comitê Gestor do IBS, sendo 2 (dois) Procuradores de Estado ou do Distrito Federal e 2 (dois) Procuradores de Município ou do Distrito Federal.
E
enquanto o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias regulamenta as atividades de uniformização das normas comuns ao IBS e CBS, o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias representa judicialmente o Comitê Gestor.
O Código Tributário Nacional (CTN) consagra, no âmbito do direito tributário sancionador, regra específica de interpretação das normas que definem infrações ou cominam penalidades. De acordo com o CTN, assinale a alternativa que corretamente identifica as hipóteses em que, havendo dúvida, a interpretação da lei tributária deve ser realizada da maneira mais favorável ao acusado.
A
Apenas nas hipóteses de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à autoria, imputabilidade ou punibilidade, excluídas as circunstâncias materiais e a natureza da penalidade.
B
Em qualquer hipótese de dúvida interpretativa da legislação tributária, inclusive quanto à definição do fato gerador e à identificação do sujeito passivo da obrigação principal.
C
Exclusivamente nas hipóteses de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, vedada a aplicação do critério favorável ao acusado em relação à definição do fato ou de sua autoria.
D
Nas hipóteses de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à extensão de seus efeitos, à autoria, imputabilidade ou punibilidade, bem como à natureza ou à graduação da penalidade aplicável.
A aplicação das normas tributárias requer a observância de regras específicas de sucessão temporal e métodos de integração quando houver lacunas na previsão legislativa sobre determinado fato. Analise as afirmativas a seguir:
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
II. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
III. O emprego da analogia resulta na exigência de tributo não previsto em lei, desde que a situação fática seja similar àquela descrita na norma tributária vigente para garantir a isonomia.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
Aristides, no ano de 2022, praticou certa infração tributária. Na época, a legislação previa multa de 50% a ser aplicada no caso da prática da referida infração. Não havendo qualquer dúvida por parte do agente fiscal, quanto à prática da infração e seus correlatos, Aristides foi autuado em 2023, quando, por alteração legislativa, a multa punitiva havia sido reduzida para 40%. Aristides recorreu, tempestivamente, da autuação, em data na qual a legislação havia reduzido novamente a multa para 30%. Em 2025, nova modificação legislativa alterou a multa para 20% e assim permanece atualmente. Sabendo que o recurso de Aristides ainda está pendente de julgamento, é correto afirmar que, no caso de não provimento, a multa a ser aplicada a Aristides será de
A
20%, com base na legislação vigente na pendência do julgamento do recurso.
B
20%, sob a justificativa de ser, em qualquer caso, mais benéfica ao infrator.
C
30%, com base na legislação vigente à data da interposição do recurso.
D
50%, com base na legislação vigente à data da prática da infração.
E
40%, com base na legislação vigente à data da autuação.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a interpretação da legislação tributária que
A
define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser feita de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável.
B
outorga isenção deve ser feita de maneira mais favorável ao sujeito passivo, nos casos de dúvida quanto às datas de início e de cessação do benefício.
C
fixa prazos decadenciais deve ser feita de maneira mais favorável ao sujeito passivo, sempre que houver dúvida quanto à data de início da contagem desse prazo.
D
estabelece disciplina acerca de substituição tributária deve ser feita de maneira mais favorável ao responsável tributário, em caso de dúvida quanto ao fato de ele revestir essa condição.
E
fixa regras referentes à ocorrência do fato gerador deve ser feita de maneira mais favorável ao contribuinte, quando houver dúvida razoável sobre a sua ocorrência ou não.
Na hipótese de dúvida sobre a capitulação legal de fato jurídico tributário, a interpretação da lei tributária que define infrações deve ser feita de modo mais benéfico à administração tributária.
C
Certo
E
Errado
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (Art. 112º, CTN)
A
À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação pelo juiz.
B
À natureza da penalidade aplicável, ou à sua extinção.
C
À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
D
À natureza ou às circunstâncias imateriais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, são circunstâncias agravantes quando da aplicação de penalidade, quando não constituam ou qualifiquem a infração a sonegação, a fraude, o conluio e a reincidência. Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária, cometida pelo mesmo infrator ou pelos sucessores:
A
Dentro de 2 (dois) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
B
Dentro de 3 (três) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
C
Dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
D
Dentro de 7 (sete) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
E
Dentro de 8 (oito) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
É incorreto afirmar que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
A
À capitulação legal do fato.
B
À natureza ou às circunstâncias materiais do fato.
C
À natureza da penalidade aplicável.
D
À autoria, imputabilidade ou culpabilidade.
Uma empresa foi autuada por uso de benefício fiscal de forma equivocada, com base na legislação fiscal vigente à época. Enquanto transitava o processo, foi alterada a legislação, revogando o benefício dantes posto, estabelecendo regras novas e distintas. Para tais circinstâncias, aplicar-se a neófita sobre o fato pretérito, já que sob ela torna-se destituído de punibilidade, pois a legislação tributária tem efeito sobre ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de definí-lo como infração.
C
Certo
E
Errado
Os artigos 107 a 112, do Código Tributário Nacional (CTN), tratam sobre a interpretação e a integração da legislação tributária.
Com relação ao tema, analise os itens a seguir.
I. Admite-se o uso de analogia, desde que haja ausência de disposição expressa na legislação tributária.
II. Os conceitos de direito privado, como “propriedade” e “serviço”, utilizados pela Constituição Federal, não poderão ser alterados pela lei tributária para definir ou limitar competências tributárias.
III. Normas tributárias que impliquem em renúncia fiscal interpretam-se extensivamente.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
Guilherme está respondendo por uma infração tributária, sobre a qual recai severa dúvida sobre a autoria, imputabilidade e punibilidade. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
A
A norma deverá ser interpretada de maneira mais favorável ao fisco, em razão da aplicação dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público sobre o particular.
B
A norma deverá ser interpretada de maneira mais favorável ao fisco, por expressa previsão legal.
C
A norma deverá ser interpretada de maneira mais favorável a Guilherme, por interpretação doutrinária criada a partir dos princípios do direito penal e do direito administrativo sancionador.
D
A norma deverá ser interpretada de maneira mais favorável a Guilherme, por expressa previsão legal.
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto, exceto:
A
à capitulação legal do fato.
B
à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
C
à autoria, imputabilidade ou punibilidade
D
à parcialidade do fato.
De acordo com o Código Tributário Nacional, seu Artigo 97 estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusador, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.173/2010 — Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:
Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação tributária sem que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática, nem lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em lei, nas mesmas condições (1ª parte). As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominem penalidades, aplicam-se a fatos anteriores à sua vigência quando comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para fato ainda não definitivamente julgado (2ª parte). As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominam penalidades, interpretam-se de maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato (3ª parte).
A sentença está:
A
Correta somente em sua 2ª parte.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente correta.
Em relação a Interpretação e Integração da Legislação Tributária, ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal. Nesse caso, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei:
A
da forma mais conveniente ao caso.
B
de forma neutra.
C
de forma literal.
D
da maneira mais favorável a autoridade tributária.
E
da maneira mais favorável ao acusado.
A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:
A
em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, mesmo que resulte em aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
B
tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
C
tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
D
quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, tratando-se de ato não definitivamente julgado.
E
nas hipóteses nas quais a Constituição Federal afasta os princípios da anterioridade e da anualidade.
Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária
interpretativa e de norma tributária mais benéfica sobre
penalidades tributárias, mesmo diante de ato amparado pela
imutabilidade da coisa julgada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Advogado - 2017
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A
interpreta-se de forma extensiva a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
B
na ausência de disposição expressa, é vedado à autoridade competente para aplicar a legislação tributária valer-se de analogia ou equidade.
C
a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
D
os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, e para definição dos respectivos efeitos tributários.
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