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Em relação a Interpretação e Integração da Legislação Tributária, ao aplicar determinad...
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Q4485993
Teclas de Atalhos
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Em relação a Interpretação e Integração da Legislação Tributária, ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal. Nesse caso, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei:
A
da forma mais conveniente ao caso.
B
de forma neutra.
C
de forma literal.
D
da maneira mais favorável a autoridade tributária.
E
da maneira mais favorável ao acusado.