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De acordo com o Código Tributário Nacional, seu Artigo 97 estabelece que a lei tributár...
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Q3333642
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário Nacional, seu Artigo 97 estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusador, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
C
Certo
E
Errado