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É incorreto afirmar que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidade...
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Q3833242
Teclas de Atalhos
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É incorreto afirmar que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
A
À capitulação legal do fato.
B
À natureza ou às circunstâncias materiais do fato.
C
À natureza da penalidade aplicável.
D
À autoria, imputabilidade ou culpabilidade.