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De acordo com o Código Tributário Nacional, a interpretação da legislação tributária qu...
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Q4191894
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário Nacional, a interpretação da legislação tributária que
A
define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser feita de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável.
B
outorga isenção deve ser feita de maneira mais favorável ao sujeito passivo, nos casos de dúvida quanto às datas de início e de cessação do benefício.
C
fixa prazos decadenciais deve ser feita de maneira mais favorável ao sujeito passivo, sempre que houver dúvida quanto à data de início da contagem desse prazo.
D
estabelece disciplina acerca de substituição tributária deve ser feita de maneira mais favorável ao responsável tributário, em caso de dúvida quanto ao fato de ele revestir essa condição.
E
fixa regras referentes à ocorrência do fato gerador deve ser feita de maneira mais favorável ao contribuinte, quando houver dúvida razoável sobre a sua ocorrência ou não.