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Na hipótese de dúvida sobre a capitulação legal de fato jurídico tributário, a interpre...
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Q3665380
Teclas de Atalhos
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Na hipótese de dúvida sobre a capitulação legal de fato jurídico tributário, a interpretação da lei tributária que define infrações deve ser feita de modo mais benéfico à administração tributária.
C
Certo
E
Errado