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Guilherme está respondendo por uma infração tributária, sobre a qual recai severa dúvid...
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Q3328167
Teclas de Atalhos
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Guilherme está respondendo por uma infração tributária, sobre a qual recai severa dúvida sobre a autoria, imputabilidade e punibilidade. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
A
A norma deverá ser interpretada de maneira mais favorável ao fisco, em razão da aplicação dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público sobre o particular.
B
A norma deverá ser interpretada de maneira mais favorável ao fisco, por expressa previsão legal.
C
A norma deverá ser interpretada de maneira mais favorável a Guilherme, por interpretação doutrinária criada a partir dos princípios do direito penal e do direito administrativo sancionador.
D
A norma deverá ser interpretada de maneira mais favorável a Guilherme, por expressa previsão legal.