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Q3248912
Teclas de Atalhos
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Os artigos 107 a 112, do Código Tributário Nacional (CTN), tratam sobre a interpretação e a integração da legislação tributária.
Com relação ao tema, analise os itens a seguir.
I. Admite-se o uso de analogia, desde que haja ausência de disposição expressa na legislação tributária.
II. Os conceitos de direito privado, como “propriedade” e “serviço”, utilizados pela Constituição Federal, não poderão ser alterados pela lei tributária para definir ou limitar competências tributárias.
III. Normas tributárias que impliquem em renúncia fiscal interpretam-se extensivamente.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
III, apenas.