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A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da mane...
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Q3301262
Teclas de Atalhos
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A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto, exceto:
A
à capitulação legal do fato.
B
à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
C
à autoria, imputabilidade ou punibilidade
D
à parcialidade do fato.