Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a lei...

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Q1140223

Direito Tributário Interpretação da Legislação Tributária no CTN

Ano: 2019

Prova: Quadrix - CREA TO - Advogado - 2019

Acerca do direito tributário, julgue os itens de 106 a 110.

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a lei tributária, quando interpretativa, se aplica ao ato ou fato pretérito, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

C

Certo

E

Errado

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