Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Interpretação da Legislação Tributária no CTN
Disciplina
1
Assunto
4
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
73
questões
encontradas
20
Mais recentes
Avalie os itens a seguir acerca das questões de vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária tratadas no CTN:
I. É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes;
II. Excepcionalmente a extraterritorialidade da legislação tributária vigora quando previsto em lei complementar sobre normas gerais expedido pela União;
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do credito tributário.
Sobre os itens acima:
A
I, II e III corretos.
B
I e II corretos, apenas.
C
II e III corretos, apenas.
D
I e III corretos, apenas.
No capítulo IV da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, artigo 108, do Código Tributário Nacional, preceitua que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, EXCETO:
A
A analogia.
B
Os princípios gerais de direito tributário.
C
Interpretação hermenêutica.
D
Os princípios gerais de direito público.
E
A equidade.
Ano:
2016
Prova:
FURB - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2016
O Código Tributário Nacional considera regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente:
A
Fora dos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
B
Nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
C
Nos limites da lei aplicável, sem observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
D
Nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, com abuso ou desvio de poder.
E
Nos limites da lei aplicável, sem observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, com abuso ou desvio de poder.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I. Para o direito tributário, não existe relevância se a situação que teve como consequência a ocorrência do fato gerador configure ato ilícito, mesmo que criminal, segundo o Princípio do pecunia non olet.
II. Para o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
III. Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
IV. Segundo o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória.
A
Somente I, II e IV estão corretas.
B
Somente IV está incorreta.
C
Somente III está correta.
D
Todas estão corretas.
Ano:
2016
NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO CLÁUSULA ANTIELISIVA EM DIREITO TRIBUTÁRIO:
A
o parágrafo único do art. 116, do CTN, que assim estabelece: “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”;
B
o art. 51, da Lei n. 7.450/85, que assim determina: “Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda”;
C
o §1º do art. 43, do CTN, com a seguinte letra: “A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção”;
D
o §1º, do art. 108, do CTN, cujo texto é o seguinte: “O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.
No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.
A
Sempre que for possível, os impostos terão caráter pessoal,
facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
B
O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser
não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade
do produto.
C
Lei complementar que estabelece normas gerais em matéria
tributária não pode instituir um regime único de arrecadação
dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF
e dos municípios.
D
Compete à União e aos estados federados instituir
contribuições sociais que sejam de interesse das categorias
profissionais.
E
As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no
domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou
específicas: as primeiras têm por base a unidade de medida
adotada; as segundas, o faturamento, a receita bruta ou o valor
da operação.
Sobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar que
A
interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou
suspensão do crédito tributário.
B
é sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário.
C
poderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência.
D
o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação
tributária.
E
na interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o
fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.
O Código Tributário Nacional estabelece que, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, a lei tributária que
A
outorga isenções.
B
cria obrigações acessórias para o sujeito passivo.
C
define o fato gerador do tributo.
D
define infrações.
E
fixa percentuais de juros de mora.
O Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997) assegura “o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária” (Art. 32, caput). No § 2º do mesmo artigo, está previsto que “O Secretário Municipal de Finanças encaminhará o processo de consulta ao setor competente para respondê-la, dando o prazo de xxx dias para a resposta” (o qual poderá ser duplicado se a consulta versar sobre matéria controversa – Art. 32, § 3º).
Em não havendo duplicação do prazo, o setor competente deverá responder a consulta em
A
10 dias.
B
15 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
E
60 dias.
As fontes do Direito Tributário encontram-se delineadas no art. 96, incluindo-se no conceito de "legislação tributária" as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que tratem, total ou parcialmente, dos tributos e das relações jurídicas a eles relacionadas. Assim, é correto afirmar que:
A
o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), aprovado como lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar;
B
as denominadas “cláusulas pétreas” só podem ser modificadas por emendas constitucionais;
C
a Constituição Federal cria e institui os tributos, cabendo ao Poder Legislativo a sua regulamentação;
D
a norma geral e abstrata aprovada pelo legislativo, aprovada por maioria simples, sendo a fonte das obrigações tributárias é denominada decreto legislativo;
E
lei ordinária pode instituir todas as espécies tributárias previstas na Constituição Federal.
O art. 108 do CTN estabelece que na ausência de normas expressas aplicáveis a determinado caso, a autoridade competente para aplicar a lei tributária poderá utilizar-se de certas técnicas de interpretação. Sobre tais técnicas, é correto afirmar que
A
a analogia destina-se a buscar pontos de divergência dentro de uma norma jurídica, partindo do pressuposto de que sobre fatos semelhantes existem uma quantidade incalculável de normas a serem aplicadas.
B
os princípios gerais de direito tributário constituem-se em diretrizes que não estão explícitas diretamente nas normas jurídicas de direito tributário, mas podem ser extraídas do contexto em que estão inseridas as normas.
C
os princípios gerais de direito público são aqueles previstos expressamente na Constituição Federal, como forma de análise dos processos no caso concreto, não havendo em qualquer outra norma menção sobre os mesmos.
D
a analogia é uma forma de interpretação e de integração das normas jurídicas tributárias, visto que auxiliam na análise de fatos preexistentes ou em andamento, podendo resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
E
a equidade é a forma de interpretação prevista expressamente na Constituição Federal, a partir da qual se busca a aplicação de um procedimento mais célere para a aplicação da norma tributária, tendo em vista o respeito aos prazos prescricionais.
Acerca das regras constantes do Código Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa incorreta.
A
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
C
Os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para pesquisa do alcance de seus institutos, conceitos e formas.
D
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.
Sobre interpretação e integração da legislação tributaria, assinale a alternativa CORRETA.
A
Ao intérprete da lei tributária é permitido o uso da analogia, que poderá excluir ou resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B
De acordo com o Código Tributário Nacional, quando utilizados na interpretação os princípios gerais de direito privado, estes servirão para definir o conteúdo e o alcance de seus institutos, conceitos e formas e os respectivos efeitos tributários.
C
A interpretação literal deverá ser utilizada pelo intérprete quando a interpretação teleológica não se mostrar suficiente para resolver a dúvida na aplicação da regra tributária.
D
Na regra do Código Tributário Nacional, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
E
As autoridades tributárias poderão divulgar atos declaratórios interpretativos, que terão função vinculante para os contribuintes e indicativa para o fisco.
A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que
A
o costume administrativo não tem aptidão para excluir a imposição de penalidades no direito tributário considerando a imperatividade da observância do princípio da legalidade.
B
os tratados internacionais em matéria tributária, considerando seu caráter infraconstitucional, não revogam ou modificam a legislação interna.
C
em respeito ao princípio da irretroatividade da norma tributária, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda quando seja expressamente interpretativa.
D
o direito tributário serve-se de institutos, conceitos e formas do direito privado, podendo a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance para definir ou limitar competências tributárias.
E
interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2013
Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF.
A
Não é admissível o repasse, na fatura de energia elétrica, do encargo financeiro relativo à contribuição de integração social e à contribuição para o financiamento da seguridade social devidas pela concessionária.
B
O fato de a sociedade não ser localizada no endereço fornecido como domicílio fiscal não gera presunção de que ela tenha sido irregularmente dissolvida.
C
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que haja integral identidade entre uma base e outra.
D
O CTN adota expressamente o princípio do non olet, cuja aplicação implica tributação do produto da atividade ilícita, bastando, para tanto, que a hipótese de incidência da obrigação tributária se realize no mundo dos fatos.
E
O IR será norteado pelos critérios da generalidade, da seletividade e da progressividade, na forma da lei.
Considerado o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
A
Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre compensação e extinção de tributos.
B
Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário e outorga de isenção.
C
Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre consignação em pagamento e conversão em renda.
D
Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre prescrição e sobre decadência.
Assinale a opção correta.
A
As leis interpretativas são admitidas em matéria tributária aplicando-se a ato ou fato pretérito, porém, nesse caso, o sujeito passivo fi ca sujeito às penalidades aplicáveis à infração aos dispositivos interpretados.
B
As leis interpretativas são admitidas em direito tributário, no entanto não podem ser aplicadas a ato ou fato pretérito.
C
A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito quando deixa de cominar uma determinada penalidade, isso no caso de ato não defi nitivamente julgado.
D
A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não defi nitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática.
E
A legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente somente atingindo os fatos geradores futuros e pendentes.
Interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte:
A
a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.
B
a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.
C
a legislação tributária que disponha sobre infrações ou penalidades, nas hipóteses de dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.
D
a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
E
a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
O CTN determina que se proceda à interpretação literal
sempre que se estiver diante de legislação tributária que
disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal
regra permite as seguintes conclusões, com exceção de:
A
ainda que a interpretação literal preconizada pelo CTN
tenha como objetivo evitar interpretações ampliativas,
não se admite, porém, interpretação que venha a ser
mais restritiva do que a própria lei.
B
a busca do real significado, sentido e alcance de benefício
fiscal não configura ofensa à mencionada regra.
C
sua aplicação veda o emprego da analogia, mas não
impossibilita uma interpretação mais ampla.
D
a requalificação de verba em razão de seus elementos
essenciais, para fins de reconhecê-la isenta, em
detrimento da terminologia adotada pela legislação
previdenciária, é vedada ao Juiz, por força desta regra.
E
tal regra não constitui norma geral de interpretação da
legislação que disponha sobre deduções de despesas
na determinação da base de cálculo de tributos.
A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é de ser interpretada, nos exatos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional,
A
teleologicamente.
B
exemplificativamente.
C
literalmente.
D
extensivamente.
Gerar simulado