Questão Q1185104 - Direito Tributário

Question

O Código Tributário Nacional estabelece que, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, a lei tributária que O Código Tributário Nacional estabelece que, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à
natureza ou extensão dos seus efeitos, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, a lei tributária que

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define infrações.

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outorga isenções.

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cria obrigações acessórias para o sujeito passivo.

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define o fato gerador do tributo.

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fixa percentuais de juros de mora.

O Código Tributário Nacional estabelece que, em caso de...