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O Código Tributário Nacional considera regular o exercício...
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Q1503401
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Prova:
FURB - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2016
O Código Tributário Nacional considera regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente:
A
Fora dos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
B
Nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
C
Nos limites da lei aplicável, sem observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
D
Nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, com abuso ou desvio de poder.
E
Nos limites da lei aplicável, sem observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, com abuso ou desvio de poder.