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Acerca das regras constantes do Código Tributário Nacional sobre a interpretação e inte...
Acerca das regras constantes do Código Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa incorreta.
A
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
C
Os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para pesquisa do alcance de seus institutos, conceitos e formas.
D
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.