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Questões de Concurso sobre Interpretação Literal
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A interpretação das normas tributárias deve seguir critérios específicos estabelecidos no Código Tributário Nacional para garantir a correta aplicação do direito. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
A
A lei tributária pode alterar a definição e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela Constituição Federal para definir competências impositivas.
B
Os princípios gerais de direito privado são utilizados para definir os efeitos tributários de institutos civis, alterando a competência tributária definida pela Constituição.
C
O emprego da analogia em direito tributário autoriza a autoridade a criar novos tributos para situações não previstas em lei, visando o aumento da arrecadação.
D
A interpretação benéfica da lei tributária é aplicada a qualquer norma, inclusive aquelas que tratam de obrigações acessórias de natureza cadastral.
E
A legislação tributária no que dispõe sobre outorga de isenção ou suspensão do crédito tributário deve ser interpretada de forma literal pela autoridade administrativa.
Os critérios de interpretação da norma jurídica são, em regra, o gramatical, o histórico, o lógico, o lógico-sistemático e o teleológico. Entretanto, o Código Tributário Nacional (CTN) apresenta algumas particularidades na interpretação da norma tributária. Considerando essas particularidades, assinale a opção correta acerca da aplicação da legislação tributária brasileira.
A
A equidade pode resultar na dispensa de tributo devido.
B
Aplicam-se os princípios de direito público antes da aplicação dos princípios gerais de direito tributário.
C
A lei tributária definidora de infrações deve ser interpretada de forma mais favorável à aplicação da pena.
D
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente que aplica a legislação tributária deve utilizar primeiramente a analogia e, por último, a equidade.
E
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo sem previsão em lei.
Considerando a interpretação da Legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente as disposições que versem sobre as seguintes matérias
A
suspensão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
B
exclusão do crédito tributário, cessação de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
C
suspensão do crédito tributário, cessação de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.
D
exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.
E
suspensão do crédito tributário, cessação de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
1. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
2. Definição de infrações ou aplicação de penalidades.
3. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
4. Incidência do tributo em relação ao fato gerador.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Segundo o Código Tributário Nacional, normas que criem hipóteses de isenção, anistia ou remissão, devem ser interpretadas
A
ampliativamente.
B
analogicamente.
C
historicamente.
D
restritivamente.
E
literalmente.
Durante procedimento de fiscalização tributária, o auditor responsável analisou operação comercial em que a empresa autuada sustentava isenção fiscal com base em interpretação extensiva de norma tributária que tratava de hipótese análoga, mas não idêntica, à situação concreta.
O caso demandou apreciação criteriosa dos métodos de interpretação e integração normativa, a fim de se determinar o alcance da norma isentiva e a eventual possibilidade de suprimento de lacunas do sistema tributário.
Considerando os critérios hermenêuticos e os mecanismos de integração aplicáveis ao Direito Tributário, aponte a alternativa INCORRETA.
A
A interpretação extensiva é inaplicável às normas que concedem isenção ou benefício fiscal, as quais devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de ampliação indevida de renúncias de receita não previstas pelo legislador.
B
A analogia é admitida para estender hipóteses de isenção e imunidade tributária a situações não expressamente previstas em lei, desde que haja identidade de finalidade entre elas.
C
Na ausência de disposição específica, admite-se a aplicação de princípios gerais do direito público e tributário como instrumentos integrativos, desde que observados os limites da legalidade e da tipicidade tributária.
D
É vedado ao intérprete utilizar a analogia para criar tributos, majorar obrigações ou estabelecer penalidades, em razão do princípio da reserva legal que rege o poder de tributar.
E
A interpretação sistemática visa harmonizar o conteúdo das normas tributárias com o ordenamento jurídico como um todo, de modo a evitar contradições e assegurar coerência normativa.
Interpreta‑se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.
C
Certo
E
Errado
Por mais claros que possam parecer o conteúdo e o alcance das normas jurídicas em geral, sempre haverá necessidade de submetê-las ao crivo interpretativo, pois a mera literalidade dos atos normativos não basta à regência das cada vez mais complexas relações sociais, políticas e econômicas. Contudo, haverá situações em que a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente:
I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. Outorga de isenção.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em todos os itens.
A interpretação literal disposta no Código Tributário Nacional remete à aplicação de um método restritivo, o qual se contrapõe à interpretação ampliativa, não podendo a incidência da lei sobre-exceder as hipóteses expressas em seu texto. Nesse sentido, assinalar a alternativa em que se aplica corretamente a interpretação literal da legislação tributária.
A
Exclusão do crédito tributário.
B
Remissão do crédito tributário.
C
Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.
D
Outorga de prescrição e de decadência.
Acerca da interpretação da Legislação Tributária, é CORRETO afirmar que se interpreta, literalmente, a disposições que versem sobre:
A
Dever do pagamento do tributo.
B
Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
C
Cessação de isenção.
D
Obrigação de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
De acordo com o código tributário nacional, interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre
A
graduação da penalidade aplicável.
B
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
C
capitulação legal do fato.
D
natureza da penalidade aplicável.
Nos termos do Código Tributário Nacional, será necessariamente utilizado o método de interpretação literal da legislação tributária que tratar sobre:
A
extinção do crédito tributário, outorga de isenção e anistia e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
B
capitulação legal do fato, natureza ou circunstâncias materiais do fato, autoria, imputabilidade, ou punibilidade, natureza da penalidade aplicável, ou sua graduação;
C
suspensão ou exclusão do crédito tributário, autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação;
D
suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou anistia e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais;
E
suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
A estrutura legal do Estado de Direito, por mais que busque o intuito de abarcar todas as variáveis possíveis em suas linhas, é impossível de fazê-lo, motivo pelo qual existem os métodos diversos de interpretação, a fim de sanar essas lacunas. Assim, a própria legislação, em algumas situações, indica o método interpretativo adequado, como é o caso do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), ao falar de obrigações tributárias. Desta forma, de acordo com a legislação em referência, em caso de legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, tem como método interpretativo o:
A
literal.
B
lógico-sistemático.
C
teleológico.
D
tanatológico.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Art. 111 do Código Tributário Nacional, há hipóteses em que se deve interpretar de forma literal a legislação tributária:
I. Dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
II. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
III. Outorga de isenção.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, é sempre decorrente de lei e não suspende o crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Lei Tributária dispondo sobre suspensão do crédito tributário deverá ser interpretada:
A
Literalmente.
B
Restritivamente.
C
Analogicamente.
D
Extensivamente.
Considerando as disposições expressas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corretamente traduz um instituto tributário a respeito do qual a legislação tributária deva ser interpretada literalmente.
A
Outorga de remição.
B
Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.
C
Suspensão do crédito tributário.
D
Concessão de remissão.
E
Conversão do depósito em renda.
Acerca das regras constantes do Código Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa incorreta.
A
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
C
Os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para pesquisa do alcance de seus institutos, conceitos e formas.
D
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.
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