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Nos termos do Código Tributário Nacional, será necessariamente utilizado o método de in...
Nos termos do Código Tributário Nacional, será necessariamente utilizado o método de interpretação literal da legislação tributária que tratar sobre:
A
extinção do crédito tributário, outorga de isenção e anistia e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
B
capitulação legal do fato, natureza ou circunstâncias materiais do fato, autoria, imputabilidade, ou punibilidade, natureza da penalidade aplicável, ou sua graduação;
C
suspensão ou exclusão do crédito tributário, autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação;
D
suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou anistia e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais;
E
suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.