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Os critérios de interpretação da norma jurídica são, em regra, o gramatical, o históric...
Os critérios de interpretação da norma jurídica são, em regra, o gramatical, o histórico, o lógico, o lógico-sistemático e o teleológico. Entretanto, o Código Tributário Nacional (CTN) apresenta algumas particularidades na interpretação da norma tributária. Considerando essas particularidades, assinale a opção correta acerca da aplicação da legislação tributária brasileira.
A
A equidade pode resultar na dispensa de tributo devido.
B
Aplicam-se os princípios de direito público antes da aplicação dos princípios gerais de direito tributário.
C
A lei tributária definidora de infrações deve ser interpretada de forma mais favorável à aplicação da pena.
D
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente que aplica a legislação tributária deve utilizar primeiramente a analogia e, por último, a equidade.
E
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo sem previsão em lei.