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De acordo com o código tributário nacional, interpreta-se, literalmente, a legislação t...
De acordo com o código tributário nacional, interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre
A
graduação da penalidade aplicável.
B
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
C
capitulação legal do fato.
D
natureza da penalidade aplicável.