Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Determinada empresa requereu àAdministração Tributária a...
Determinada empresa requereu àAdministração Tributária a extensão de benefício fiscal previsto emlei para umsetor econômico específico. A empresa alegou que sua situação era semelhante a dos contribuintes expressamente contemplados pela norma e que a aplicação dos princípios da isonomia e da integração da legislação tributária autorizaria interpretação ampliativa do benefício. O pedido foi indeferido. Considerando as normas do CTN relativas à interpretação da legislação tributária, marque a opção adequada.
A
A legislação que dispõe sobre isenção interpreta-se literalmente, não sendo admitida ampliação do benefício por analogia ou outros mecanismos de integração.
B
A interpretação literal das isenções somente é aplicável quando o benefício for concedido pela União.
C
As normas de isenção devem receber interpretação extensiva sempre que houver alegação de ofensa ao princípio da isonomia.
D
A analogia constitui técnica preferencial para ampliar benefícios fiscais quando inexistir vedação expressa na lei instituidora da isenção.