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A interpretação literal disposta no Código Tributário Nacional remete à aplicação de um...
A interpretação literal disposta no Código Tributário Nacional remete à aplicação de um método restritivo, o qual se contrapõe à interpretação ampliativa, não podendo a incidência da lei sobre-exceder as hipóteses expressas em seu texto. Nesse sentido, assinalar a alternativa em que se aplica corretamente a interpretação literal da legislação tributária.
A
Exclusão do crédito tributário.
B
Remissão do crédito tributário.
C
Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.
D
Outorga de prescrição e de decadência.