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O CódigoTributário Nacional(CTN)é a legislação que estabelece as normas gerais em matér...
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Q4294592
Teclas de Atalhos
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O CódigoTributário Nacional(CTN)é a legislação que estabelece as normas gerais em matéria tributária no Brasil. Considerando seus dispositivos e a jurisprudência a respeito, analise as seguintes afirmativas:
I. O fato gerador do tributo é o acontecimento que, na forma da lei, dá origem à obrigação tributária principal.
II. A legislação tributária interpretativa deve ser utilizada para esclarecer disposições obscuras ou controvertidas da lei tributária.
III. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.
IV. O crédito tributário extingue-se pela prescrição, que se completa em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.