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No que diz respeito às regras de interpretação e integração da legislação tributária, e...
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Q3031028
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
No que diz respeito às regras de interpretação e integração da legislação tributária, estabelecidas no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
A
Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
B
Quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida.
C
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente os princípios gerais de direito tributário e, caso ainda seja necessário, a analogia, nessa ordem.
D
Os princípios gerais de direito privado nunca poderão ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas somente para definição dos respectivos efeitos tributários.