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O Artigo 108 do Código Tributário Nacional (CTN) trata da aplicação da legislação tribu...
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Q3580495
Teclas de Atalhos
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O Artigo 108 do Código Tributário Nacional (CTN) trata da aplicação da legislação tributária na ausência de normas específicas para uma determinada situação. Esse dispositivo é fundamental para garantir que haja uma interpretação consistente e justa das leis tributárias, mesmo quando há lacunas ou situações não previstas explicitamente na legislação. Assim, de acordo com a disposição do CTN, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, como último recurso:
A
A equidade.
B
Os princípios gerais de direito tributário.
C
Os princípios gerais de direito público.
D
A analogia.