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Na aplicação da integração da legislação tributária, quando...
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Q2719394
Teclas de Atalhos
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Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue os próximos itens.
Na aplicação da integração da legislação tributária, quando houver ausência de disposição expressa na lei, a autoridade fiscal poderá aplicar a equidade, de modo a resultar em desobrigação de pagamento de obrigação principal.
C
Certo
E
Errado