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Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinal...
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Q1176053
Teclas de Atalhos
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Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
B
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade.
C
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
D
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.