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A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração...
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Q3639789
Teclas de Atalhos
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A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.o 132/2023), julgue os itens a seguir.
A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda.
C
Certo
E
Errado