Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
À luz do Código Tributário Nacional e com relação ao Sistema Tributário Nacional, bem c...
1
Q4529799
Teclas de Atalhos
Compartilhar
À luz do Código Tributário Nacional e com relação ao Sistema Tributário Nacional, bem como à legislação tributária e sua interpretação e integração, é CORRETO afirmar que:
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária e oportuna.
B
Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
C
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
D
A expressão "legislação tributária" compreende tão somente as leis que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
E
Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.