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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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Caso o processo de medida cautelar seja extinto sem
julgamento de mérito, o depósito judicial deve ser convertido
em renda.
C
Certo
E
Errado
A mera apresentação do pedido de parcelamento não
interrompe a prescrição, tampouco é suficiente para suspender
a exigibilidade do crédito tributário, sendo necessária a
homologação do pedido formulado pelo contribuinte ao fisco.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à moratória, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A moratória pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando simultaneamente concedida aos tributos de natureza federal e obrigação de direito privado.
II. A moratória poderá ser concedida em caráter individual por despacho de autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.
III. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
IV. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Para os fins de suspensão do crédito tributário, analise:
I. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e sim a apresentação da reclamação ou do recurso, precedido de depósito integral.
II. A moratória concedida em caráter geral é a do parcelamento dos débitos fiscais, sendo certo que a união poderá concedê-la em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
III. O parcelamento é sempre individual e deve ser requerido pelo contribuinte, sendo que, no caso de não cumprimento, descontadas as parcelas pagas, é possível à Fazenda Pública executar a dívida, tomando por base as certidões das dívidas ativas.
Nesses casos, está correto o que consta APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e III.
E
III.
São, respectivamente, causas extintivas e suspensivas do crédito tributário:
A
Anistia e moratória.
B
Decadência e transação.
C
Prescrição e isenção.
D
Decisão judicial passado em julgado e conversão do depósitoemrenda.
E
Remissão e depósito do montante integral.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o Código Tributário Nacional, entre as modalidades de extinção do crédito tributário, se incluem o pagamento, a compensação, a prescrição, a decadência, a anistia e a conversão de depósito em renda.
II. O parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, além de suspender a exigibilidade do crédito tributário, implica denúncia espontânea.
III. O contribuinte pode, após o vencimento da obrigação tributária e antes de proposta a execução fiscal, mediante ação cautelar de caução, garantir, em juízo, a dívida tributária, a qual, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
IV. Em sede tributária, à imputação do pagamento, na compensação, aplica-se o mesmo regime do direito civil, segundo o qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital.
V. Na repetição do indébito de tributos federais, incide correção monetária a partir do pagamento indevido, aplicando-se a esse título a Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), além dos juros, os quais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, no percentual de 1% ao mês.
A
Está correta apenas a assertiva II.
B
Está correta apenas a assertiva IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e V.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Assinale a alternativa que preenche, com os números e seus significados, correta e respectivamente, os parênteses.
( ) moratória; ( ) depósito do montante integral; ( ) imputação do pagamento; ( ) concessão de medida liminar em mandado de segurança; ( ) conversão do depósito em renda; ( ) parcelamento; ( ) dação em pagamento.
1 - Suspensão do crédito tributário.
2 - Extinção do crédito tributário.
A
2; 2; 1; 2; 1; 2; 1
B
2; 2; 1; 1; 2; 1; 1
C
1; 2; 2; 1; 1; 1; 2
D
1; 1; 2; 2; 1; 1; 2
E
1; 1: 2; 1; 2; 1; 2
As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não inclui:
A
O pagamento parcial do tributo;
B
A medida liminar em ação judicial;
C
O parcelamento;
D
O depósito do seu montante integral.
Celebrada transação penal em face da prática de crime contra a ordem tributária, o autor do fato, que se comprometera a reparar o dano, procurou a fazenda pública para efetuar o pagamento do débito tributário, tendo solicitado parcelamento da dívida, única forma de poder cumprir a condição imposta.
Em face da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
A
Concedido o parcelamento do crédito tributário, estará suspensa a pretensão punitiva do estado, cuja extinção está condicionada ao pagamento integral do débito tributário.
B
Concedido o parcelamento por despacho fundamentado da autoridade administrativa, estará extinto o crédito tributário, caso não tenha sido proposta execução.
C
Como o pleito se refere a cumprimento de condição imposta em juízo, a administração tributária deve conceder o parcelamento, independentemente da existência de lei autorizadora.
D
Por ter como finalidade a reparação do dano causado, o parcelamento deve ser concedido, excluindo-se as multas que incidam pela prática da sonegação.
E
Concedido pela autoridade administrativa, o parcelamento requerido não pode ser revogado, ainda que se apure não ter sido cumprida condição objetiva em face do direito adquirido.
O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa. Sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:
A
decisão judicial liminar só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for proferida em mandado de segurança.
B
o depósito só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
C
a impugnação e o recurso no âmbito do processo administrativo fiscal só tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário quando precedidos de depósito administrativo do montante exigido pelo Fisco, garantidor da satisfação do crédito.
D
a existência de lei que preveja a possibilidade de parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte é suficiente para que se considere suspensa a sua exigibilidade.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) vigente, é modalidade de suspensão do crédito tributário a
A
remissão;
B
compensação;
C
moratória;
D
transação;
E
conversão de depósito em renda.
De acordo com o Código Tributário Nacional,
suspende a exigibilidade do crédito tributário
A
a prescrição.
B
a consignação em pagamento julgada procedente.
C
a decisão administrativa irreformável.
D
a compensação.
E
a moratória.
Assinale a alternativa que está em consonância com o instituto da moratória.
A
Concedida em caráter individual, gera direito adquirido, não podendo ser revogada.
B
A lei que a concede pode circunscrever expressamente sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
C
Salvo disposição de lei em contrário, somente abrange os créditos que serão definitivamente constituídos após a data da lei ou despacho que a conceder.
D
Quando concedida por lei, em caráter individual, independe de despacho da autoridade administrativa.
E
Concedida em caráter geral, acarreta a extinção do crédito correspondente, mas quando concedida em caráter individual, implica mera suspensão do crédito enquanto o beneficiário mantiver as condições exigidas para sua concessão.
I – O parcelamento é uma das formas de se suspender a exigibilidade do crédito tributário.
II – O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
III – Segundo entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
IV – Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
V – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento é ato administrativo vinculado e obrigatório.
A
Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
São matérias submetidas à reserva legal, exceto:
A
a instituição de tributos ou a sua extinção.
B
a fi xação da base de cálculo e da alíquota do tributo.
C
a defi nição da hipótese de incidência da obrigação tributária principal, bem como de seu sujeito passivo.
D
a cominação de penalidades ou a sua dispensa ou redução.
E
as hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários, bem como a definição de obrigações acessórias.
Suponha que determinada empresa, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, com base nos três últimos anos, efetue o parcelamento do valor devido autorizado por lei específica.
Nessa situação, o parcelamento
A
extingue o crédito tributário.
B
suspende o crédito tributário.
C
exclui o crédito tributário.
D
estabelece privilégio do crédito tributário.
E
estabelece garantia do crédito tributário.
Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo.
I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário. É correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
A anistia, que é uma forma de extinção do crédito tributário, abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se ainda aos atos qualificados em lei como crime ou contravenção.
B
A moratória, que é uma forma de suspensão do crédito tributário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
C
A autoridade administrativa está impedida de conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, assim como às condições peculiares a determinada região do território.
D
A extinção do direito constitutivo do crédito tributário exercido pela Fazenda Pública opera-se em três anos, contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
E
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inclui a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o parcelamento do crédito tributário, é correto afirmar:
A
É forma de extinção do crédito tributário.
B
Será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto do Poder Executivo.
C
Exclui a incidência de juros e multa, salvo disposição de lei em contrário.
D
Aplicam-se-lhe, subsidiariamente, as disposições do CTN relativas à moratória.
Acerca da suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
A
Os recursos e reclamações decorrentes do lançamento administrativo do débito tributário não têm o efeito de suspender ou extinguir o crédito tributário.
B
Parcelado regularmente o crédito tributário, não pode a fazenda pública propor execução fiscal, dada a consequente suspensão da exigibilidade do referido crédito.
C
Se, em mandado de segurança, for concedida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, posteriormente cassada em julgamento de agravo de instrumento, continua suspensa a exigibilidade do crédito até julgamento definitivo do mérito, porque é a propositura da ação mandamental, e não a liminar, que legitima o instituto da suspensão.
D
Concedida moratória, estará extinto o crédito tributário.
E
E O depósito prévio do valor da exigência fiscal em ação declaratória de inexigibilidade do crédito tributário extingue a sua exigibilidade porque o valor será convertido em renda.
Gerar simulado