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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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O pedido de parcelamento gera o benefício da espontaneidade para o contribuinte, que se verá livre das multas aplicadas pelo descumprimento das normas tributárias, especialmente aquela correspondente à fraude praticada.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA em relação à matéria de crédito tributário.
A
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal.
B
O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário.
C
Na hipótese de lançamento por homologação, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
D
Consoante preceitua o §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
E
A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, mas será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.
Uma das formas legais de o contribuinte obter a suspensão é a
concessão de antecipação dos efeitos da tutela de mandado de
segurança.
C
Certo
E
Errado
Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que nos termos do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
A
Moratória.
B
Transação.
C
Prescrição.
D
Remissão.
Na situação apresentada, o parcelamento gera a suspensão da
obrigação tributária.
C
Certo
E
Errado
Suspende a exigibilidade do crédito tributário
A
a impetração de mandado de segurança.
B
as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
C
o pedido de concessão de tutela antecipada em sede de ação anulatória de lançamento tributário.
D
o pedido de liminar em ação cautelar.
E
a propositura de ação anulatória de lançamento tributário.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I. o depósito do montante que o contribuinte entenda devido.
II. todas as reclamações protocoladas na repartição fiscal que manifestem a contrariedade do contribuinte contra o lançamento tributário.
III. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Está correto o que se afirma em
A
I e II.
B
III.
C
II.
D
I e III.
E
II e III.
Ano:
2014
De acordo com o CTN, a moratória é um meio de se suspender a exigibilidade do crédito tributário. Neste sentido assinale a alternativa correta.
I - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
II - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilida do crédito tributário, desde que ouvido o Conselho de Contribuinte.
III - A concessão de medida cautelar e de liminar em outras espécies de ação judicial também suspende a exigibilidade do crédito tributário.
IV - A concessão de medida cautelar em mandado de segurança também suspende a exigibilidade do crédito tributário.
A
V, F, F, F.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, V.
E
F, F, V, F.
Para a extinção das obrigações do falido e a concessão de
recuperação judicial, exige-se prévia quitação dos tributos
devidos, sendo possível, nesse último caso, a concessão da
recuperação se o devedor obtiver a suspensão da exigibilidade
do crédito devido.
C
Certo
E
Errado
O parcelamento requerido pelo contribuinte deve ser negado, uma vez que a prática de fraude na relação com o Fisco impede a concessão de parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional.
C
Certo
E
Errado
Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o
requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo
contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10%
do total da dívida, como exigido para início do procedimento de
compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção
correta.
A
O parcelamento do crédito tributário tem efeito distinto do
pedido de compensação, pois acarreta a suspensão do crédito
tributário.
B
O parcelamento do crédito tributário tem a mesma natureza da
compensação do crédito tributário por meio de precatórios.
C
O pedido de compensação feito com o pagamento de 10% da
dívida gera suspensão do crédito tributário.
D
A compensação tem natureza de exclusão do crédito tributário
e é realizada na ordem cronológica de pagamento do
precatório.
E
O pedido de compensação tem a mesma natureza da moratória.
É causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário:
A
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
B
a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
C
a conversão do depósito em renda.
D
o depósito do seu montante integral.
E
o pagamento antecipado e a homologação do lançamento.
Considerando as regras do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal.
B
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode, dentre outras hipóteses, decorrer do depósito de cinquenta por cento do tributo em discussão ou da concessão de medida liminar em processo judicial.
C
Como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, a moratória pode abranger, inclusive, casos de dolo ou simulação do sujeito passivo.
D
As circunstâncias que modificam a obrigação tributária, sua extensão e seus efeitos atingem o crédito tributário que dela decorreu.
E
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário afeta a obrigação tributária respectiva.
Acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a opção correta.
A
A moratória geral concedida pela União nunca alcançará os tributos de competência dos estados, do DF nem dos municípios, pois sempre se limita aos tributos de competência federal.
B
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário também suspende as demais obrigações vinculadas ao tributo, dispensando-se o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal dela consequentes.
C
De acordo com entendimento do STJ, o seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D
A conversão do depósito em renda é modalidade de suspensão do crédito tributário.
E
A moratória individual não se inclui no âmbito da reserva legal, pois, tendo natureza de ato administrativo que independe de lei, é concedida por portaria da autoridade fiscal competente.
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que diz respeito ao parcelamento de débitos tributários, assinale a opção CORRETA.
A
O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.
B
O parcelamento constitui uma das modalidades de remissão dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.
C
O parcelamento dispensa o cumprimento das obrigações acessórias a partir da data de sua concessão.
D
O Parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Conforme a legislação tributária vigente, as naturezas jurídicas do parcelamento do crédito tributário e da compensação são idênticas.
C
Certo
E
Errado
Suspenderá a exigibilidade do crédito tributário
A
a impetração de ação anulatória de débito fiscal.
B
a impetração de mandado de segurança preventivo.
C
o ajuizamento de ação de consignação em pagamento.
D
o parcelamento.
E
o depósito do valor que o sujeito passivo considera devido, mesmo que seja inferior ao montante integral do crédito.
De acordo com a lei 1259/2004, art. 40, o não pagamento de quantas parcelas consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, tornando o débito todo vencido para efeito de inscrição na dívida ativa e/ou cobrança judicial, ou prosseguimento de ação suspensa?
A
Doze.
B
Duas.
C
Três.
D
Seis.
E
Oito.
Segundo o Código Tributário Nacional, tem o mesmo efeito de certidão negativa uma certidão positiva cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa. Neste caso, haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário a admitir uma certidão positiva de efeitos negativos a
A
consignação em pagamento de crédito tributário, diante da exigência de crédito tributário por mais de um ente, relativamente ao mesmo fato gerador.
B
isenção em caráter específico, uma vez concedida pela autoridade administrativa competente.
C
anistia concedida em caráter específico, relativamente aos ilícitos tributários cometidos antes do lançamento.
D
citação do executado em sede de execução fiscal.
E
liminar concedida em mandado de segurança que tenha por objeto ilegalidade na constituição do crédito tributário.
A respeito da suspensão, da exclusão e da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
A
A remissão, que deve sempre emanar do ente político tributante definido na Constituição Federal como competente para legislar acerca do gravame em questão, é, segundo o Código Tributário Nacional, causa de exclusão do crédito tributário e consiste no perdão de penalidades pecuniárias já constituídas.
B
Anistia e remissão apresentam grande similitude, mas não se confundem. Enquanto na remissão há o perdão do crédito tributário, ao anistiar, a desculpa recai sobre o ato da infração ou sobre a penalidade aplicada. Assim, a remissão se processa no contexto de um vínculo de índole obrigacional tributária, enquanto a anistia diz respeito ao liame de natureza sancionatória.
C
O recurso administrativo suspende o crédito tributário, mas desde que seja feito depósito de, pelo menos, 30% do valor do crédito tributário discutido ou o arrolamento de bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal.
D
As isenções podem ser revogáveis a qualquer tempo, mesmo aquelas que têm prazo certo e condições determinadas, exigindo, porém, que o ente federado competente para a instituição do tributo seja aquele que tenha concedido e revogado a isenção.
E
Compensação é forma de extinção do crédito tributário, depende de lei autorizativa para sua aplicação e, nos casos de tributos discutidos judicialmente, pode ser deferida por medida liminar cautelar ou antecipatória.
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