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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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Analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
A
A moratória é causa de extinção do crédito tributário.
B
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
C
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado por recurso de ofício.
D
A suspenção do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependente da obrigação principal.
O parcelamento requerido pelo contribuinte depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
A carta de fiança bancária é modalidade de garantia idônea para conferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e o Código Tributário Municipal (Lei nº 231/2002) estabelecem que o crédito tributário decorre e tem a mesma natureza da obrigação principal e quando regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Em relação aos casos em que ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário supracitado, analise.
I. Moratória.
II. Depósito do seu montante integral.
III. Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo/fiscal.
IV. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V. Concessão de habeas corpus.
Estão corretas apenas as alternativas
A
IV e V.
B
I, III e V.
C
II, III e V.
D
I, II, III e IV.
Em conformidade com a jurisprudência do STJ, o contribuinte
que adere ao parcelamento tributário obtém a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, porém sem que seja
desconstituída a garantia dada em juízo.
C
Certo
E
Errado
Ao disciplinar as hipóteses de imunidade, a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) prevê, em relação a uma específica categoria imune, que a vedação à instituição de impostos (vale dizer, a imunidade) “será suspensa sempre que caracterizado o dano por ação ou omissão, comprovada pelo órgão competente, na forma da lei”.
A LOMC refere-se à seguinte categoria:
A
templos de qualquer culto.
B
patrimônio, renda ou serviço de partidos políticos.
C
imóveis tombados pelos órgãos competentes.
D
livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
E
patrimônio, renda ou serviço de entidades sindicais de trabalhadores.
Considerando as disposições expressas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corretamente traduz um instituto tributário a respeito do qual a legislação tributária deva ser interpretada literalmente.
A
Outorga de remição.
B
Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.
C
Suspensão do crédito tributário.
D
Concessão de remissão.
E
Conversão do depósito em renda.
Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, é correto afirmar:
A
o oferecimento de fiança bancária para garantia de
débitos objeto de ação de execução fiscal assegura
a emissão da Certidão Positiva de Débitos com
Efeitos de Negativa.
B
a lei que concede a moratória pode ser determinada
em relação a determinada região do território da
pessoa jurídica de direito público, ou a determinada
classe ou categoria de sujeitos passivos.
C
a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito
judicial para o fim de suspender a exigibilidade
do crédito tributário.
D
em virtude da compensação devidamente autorizada
por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do
crédito tributário objeto da compensação até a ulterior
homologação da compensação.
E
a decisão judicial transitada em julgado é causa de
suspensão da exigência do crédito tributário.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponde a institutos que suspendem o crédito tributário.
A
A transação, o parcelamento e a conversão do depósito em renda.
B
A anistia, o parcelamento e o pagamento integral do crédito tributário.
C
O parcelamento, o depósito integral do crédito tributário e a moratória.
D
A moratória, o pagamento integral do crédito tributário e a remissão.
E
A remissão, a decisão judicial transitada em julgado e a transação.
O Sr. Fulano de Tal, inconformado com uma cobrança de ISS que considera indevida, ajuizou ação contra o município de Cedro-CE, e efetuou, em juízo, o deposito do valor integral do tributo cobrado. Diante de sua atitude, é correto afirmar que:
A
Houve nesse caso, a decadência do crédito tributário.
B
Houve nesse caso, a suspensão do crédito tributário, sem a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
C
Houve nesse caso, a extinção do crédito tributário.
D
Houve nesse caso, a suspensão do crédito tributário e a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente:
I - Tratando-se de fato pretérito já definitivamente julgado, aplicar-se-á a lei nova se esta cominar penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente ao tempo do evento tributário.
II - Segundo o Código Tributário Nacional, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá se utilizar da equidade como forma de interpretação e integração da legislação tributária, desde que não resulte na dispensa do pagamento do tributo devido.
III - As normas tributárias que disponham sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário serão interpretadas de forma extensiva, podendo o interprete se utilizar da analogia nestes casos.
IV - Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, havendo dúvida quanto à capitulação legal do fato, a interpretação da legislação tributária que define infrações será feita de forma mais favorável à administração tributária.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Somente I e II estão incorretas.
D
Somente I, II e III estão corretas.
E
Somente I, III e IV estão incorretas.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
A
A moratória, forma de suspensão do crédito tributário, não poderá ser concedida em caráter geral.
B
A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido quando possuir o efeito de extinguir o crédito tributário.
C
A moratória de efeito geral abrange todos os débitos fiscais do contribuinte junto à pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo suspenso.
D
A lei que instituir a moratória gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, não podendo a autoridade administrativa revogar a sua concessão.
E
A lei que concede, em caráter individual, a moratória deverá especificar as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado.
Considerando a concessão, por lei, de parcelamento de débitos
tributários e a aplicação das regras da moratória à concessão do
parcelamento, assinale a opção correta.
A
Caso o tributo devido seja o ICMS, o parcelamento deve ser
autorizado por convênio firmado entre os estados e o Distrito
Federal no âmbito do CONFAZ, antes da edição da lei de
concessão do parcelamento.
B
Por estar previsto em lei complementar federal, o
parcelamento, causa de suspensão do crédito tributário, não
pode ser concedido em âmbito estadual.
C
O parcelamento poderá ser concedido a contribuinte que tenha
praticado conduta fraudulenta contra o fisco, dada a aplicação
das regras da moratória.
D
A moratória, por ser causa de extinção do crédito tributário,
não pode servir de base para a concessão do parcelamento.
E
O parcelamento pode ser concedido por lei específica ordinária
estadual, ainda que se contrariem as regras previstas na lei
complementar federal, dada a competência tributária exclusiva
dos entes da Federação.
O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.
Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
A
Extinção do crédito tributário.
B
Exclusão de crédito tributário.
C
Constituição do crédito tributário.
D
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Assinale a opção correta em relação à extinção, suspensão e
exclusão do crédito tributário.
A
A compensação é uma modalidade indireta de extinção do
crédito tributário mediante o confronto entre créditos e débitos
de pessoas reciprocamente credoras e devedoras, podendo ser
deferida em caráter liminar pelo juiz quando requerida em sede
de ação judicial.
B
A prescrição tributária, modalidade de caducidade de direitos,
impede o exercício da pretensão fazendária por meio da
propositura da ação de execução fiscal e, assim, transforma a
obrigação tributária em obrigação natural, de modo que o seu
pagamento ocorrerá por exclusivo interesse do devedor.
C
Na transação, admite-se a concessão recíproca de ônus e
vantagens, aplicável em direito tributário apenas em relação
aos valores relativos às penalidades pecuniárias e aos juros,
pois o crédito tributário objeto da obrigação principal é
indisponível.
D
A isenção, norma tributária que dispensa o pagamento de
determinado tributo, deve estar prevista em lei específica e ser
interpretada restritivamente, inviabilizando-se a utilização de
métodos integrativos da legislação tributária, como a analogia.
E
A anistia consiste na liberação graciosa, por expressa
autorização legal, da obrigação tributária principal surgida com
a realização do fato gerador pelo contribuinte.
Sobre Crédito Tributário, é correto afirmar que
A
a partir do momento que se realiza o depósito do montante integral ele é extinguido.
B
a penhora em sede de execução fiscal é causa de suspensão da exigibilidade.
C
o parcelamento do débito é causa de exclusão, ainda que ele esteja em vias de execução fiscal.
D
a liminar concedida em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade e de suspensão do prazo prescricional.
E
as reclamações e recursos administrativos contra seu lançamento podem ser apresentadas enquanto não proposta a execução fiscal, sendo causa de suspensão do prazo prescricional.
Uma sociedade limitada possui débito tributário em razão do não-recolhimento do imposto sobre serviços (ISS) relativo aos dois últimos anos e promove o parcelamento do valor devido aos cofres municipais. Nessa situação, o parcelamento:
A
extingue o crédito tributário;
B
concede anistia do crédito tributário;
C
concede remissão do crédito tributário;
D
exclui o crédito tributário;
E
suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
A
a obtenção é possível somente judicialmente.
B
em havendo suspensão, do crédito tributário, cabe
ao contribuinte a obtenção de certidão positiva com
efeitos de certidão negativa.
C
não impede a propositura de execução fiscal por
parte do Fisco, tendo em vista que a mesma não
suspende prazo decadencial.
D
também ficam suspensas as obrigações acessórias
decorrentes do mesmo tributo, cuja obrigação principal
está suspensa.
E
a oposição de embargos à Execução Fiscal é causa
de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
expressamente prevista na Lei de Execução Fiscal.
Nesse caso, o parcelamento tem o mesmo efeito sobre o crédito tributário que o pedido de compensação.
C
Certo
E
Errado
O Código Tributário Nacional disciplina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como o direito a certidões de situação fiscal. É correto afirmar que:
A
o depósito, integral e em dinheiro, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser exigido como condição para a admissão de impugnações e recursos no processo administrativo fiscal, bem como para a admissão de ação anulatória, de modo a que sejam evitadas manobras processuais meramente procrastinatórias reveladoras do abuso do devido processo legal.
B
só a liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois pressupõe relevante fundamento de direito e não apenas verossimilhança, não podendo o contribuinte pretender obter efeito suspensivo por simples liminar em ação cautelar ou mesmo de antecipação de tutela em ação ordinária.
C
embora o depósito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário só tenha esse efeito quando integral e em dinheiro, a jurisprudência reconhece ao contribuinte o direito à certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando, por ação cautelar de caução, oferece bem idôneo em garantia de futura execução fiscal, caso em que a caução faz as vezes da penhora para tal fim.
D
a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é a única hipótese autorizadora da expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.
E
havendo créditos tributários não vencidos, com exigibilidade suspensa ou garantidos por penhora, tem o contribuinte direito à certidão negativa de débitos.
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